STFInformativo 1229 · notícia de 22/9/2026
Ficha Limpa alcança condenações por fatos anteriores à lei
ADI 7.770/DF · Rel. Min. Luiz Fux · Plenário · sessão virtual encerrada em 14/9/2026
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Inelegibilidade e registro de candidatura
A candidatura de 2028 começa a ser decidida agora.
Contas rejeitadas, condenações e outros fatos do mandato podem impedir o registro da candidatura. Identificar o risco com antecedência permite agir enquanto ainda há tempo.
Celular e WhatsApp (11) 99413-8887 · Sílvio Roberto Seixas Rego · OAB/SP 153.724
O que fazemos
Cada caso é conduzido pessoalmente pelo advogado responsável, da análise dos documentos ao julgamento.
- Parecer de elegibilidade com base no histórico do pré-candidato
- Medida judicial para suspender os efeitos da rejeição de contas
- Consultoria a partidos na avaliação de pré-candidatos
- Registro de candidatura e defesa em impugnações
- Recursos ao TRE e ao TSE
Como funciona
- 1
Levantamento
Reunião de decisões, certidões e processos que possam afetar o registro.
- 2
Parecer
Avaliação jurídica do risco de inelegibilidade, com as medidas cabíveis.
- 3
Medidas prévias
Ações e recursos para afastar ou suspender a causa de inelegibilidade.
- 4
Registro
Acompanhamento do registro e defesa nas impugnações.
Perguntas frequentes
Toda rejeição de contas gera inelegibilidade?
Não. A Lei Complementar nº 64/1990 exige irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade, em decisão irrecorrível do órgão competente, salvo suspensão ou anulação pelo Judiciário. Esses requisitos são examinados caso a caso.
Quando devo procurar orientação?
Assim que houver parecer desfavorável, condenação ou processo em curso. Muitas medidas dependem de prazos que se esgotam antes do período eleitoral.
A lei mudou recentemente?
A legislação eleitoral passa por alterações frequentes. O parecer de elegibilidade considera o texto legal vigente e a jurisprudência mais recente no momento da análise.