STJInformativo 875 · 3/2/2026
Inquérito civil de improbidade admite uma única prorrogação
REsp 2.181.090-DF · Rel. Min. Gurgel de Faria · Primeira Turma · julgado em 11/11/2025
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Direito administrativo
Improbidade administrativa
Defesa em improbidade administrativa, do inquérito civil ao STF.
A Lei nº 14.230/2021 mudou profundamente a improbidade: passou a exigir dolo, fixou novos prazos de prescrição e limitou a indisponibilidade de bens. Cada uma dessas mudanças pode ser decisiva na defesa.
Celular e WhatsApp (11) 99413-8887 · Sílvio Roberto Seixas Rego · OAB/SP 153.724
O que fazemos
Cada caso é conduzido pessoalmente pelo advogado responsável, da análise dos documentos ao julgamento.
- Defesa no inquérito civil e controle do seu prazo
- Contestação com exame do dolo e da tipicidade da conduta
- Prescrição geral e intercorrente
- Impugnação da indisponibilidade de bens
- Análise e negociação de acordo de não persecução civil
- Apelação e recursos ao STJ e ao STF
- Memoriais e sustentação oral
- Coordenação com PAD, contas e esfera penal
Como funciona
- 1
Análise
Leitura do inquérito ou da ação, com identificação de prazos e riscos.
- 2
Estratégia
Teses de defesa e avaliação de acordo, considerando as demais esferas.
- 3
Defesa
Contestação, produção de provas e alegações finais.
- 4
Tribunais
Recursos ao TJ, ao STJ e ao STF, com sustentação oral.
Perguntas frequentes
A Lei nº 14.230/2021 vale para processos antigos?
Em parte. No Tema 1.199, o STF decidiu que a revogação da modalidade culposa alcança os processos ainda sem condenação definitiva e que o novo regime de prescrição não retroage. Cada caso precisa ser examinado à luz dessa tese.
Meus bens podem ser bloqueados?
A indisponibilidade depende da demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992).
O inquérito civil tem prazo?
Sim. 365 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, por ato fundamentado (art. 23, § 2º). O STJ, no REsp 2.181.090, reconheceu que exceder esse prazo é ilegal.
A condenação gera inelegibilidade?
Pode gerar. A Lei Complementar nº 64/1990 prevê inelegibilidade para condenados à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, por decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado (art. 1º, I, l).