A portaria de instauração é o ato que dá início ao processo administrativo disciplinar. Ela designa a comissão processante e deve indicar, ainda que de forma resumida, o fato a ser apurado. A partir dela correm prazos, e as decisões tomadas nas primeiras semanas costumam pesar até o fim do processo.
As fases do processo
No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 divide o PAD em instauração, inquérito administrativo (que reúne a instrução, a defesa e o relatório da comissão) e julgamento. O prazo para a conclusão é de até sessenta dias, prorrogável por igual período. Servidores estaduais e municipais seguem os respectivos estatutos, que costumam adotar estrutura semelhante, com prazos próprios.
Cuidados desde o início
- Peça cópia integral dos autos e da portaria, e verifique se o fato está descrito de modo que permita a defesa.
- Avalie a prescrição e a competência da autoridade que instaurou o processo.
- Não preste declarações sem conhecer as provas já reunidas.
- Acompanhe todas as oitivas de testemunhas, com direito a formular perguntas.
- Registre os prazos: na Lei nº 8.112/1990, a defesa escrita, após a citação do indiciado, deve ser apresentada em dez dias, prazo que passa a vinte quando há mais de um indiciado.
Afastamento preventivo
A lei federal permite o afastamento preventivo do servidor por até sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração. A medida tem caráter cautelar e precisa ser fundamentada; afastamentos desproporcionais ou sem motivação podem ser questionados, inclusive judicialmente.
É obrigatório ter advogado?
Segundo a Súmula Vinculante nº 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende, por si só, a Constituição. Isso não torna a defesa técnica dispensável: a maior parte das nulidades e das teses que levam ao arquivamento ou à anulação depende de atuação técnica desde a fase de instrução.